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PL 374/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Flávio Bezerra - PMDB/CE |
13/03/2007 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Amplia a definição de pesca , compreendendo a atividade pesqueira artesanal como todos os processos de exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento, confecção, conservação e reparos na embarcação, conservação e reparos dos petrechos. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Pesca, ampliação, definição, atividade pesqueira, pesca artesanal, exploração individual, economia familiar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/09/2009 |
Declarado Prejudicado pelo Presidente, em consequência da edição da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE). |
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21/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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22/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11912 COL 02. |
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ) |
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05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) |
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16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação. |
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22/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a pedido do Deputado Sabino Castelo Branco. |
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03/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) |
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13/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Pellegrino |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação. |
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10/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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O Presidente, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. |
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21/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco |
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Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. |
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24/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Declarado Prejudicado pelo Presidente, em consequência da edição da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. |
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• |
Devolução à CCP. Declarado Prejudicado pelo Presidente, em consequência da edição da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. |
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25/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À SGM o Ofício 279/09 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste. |
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29/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2009) |
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Encaminhado o OF. 279/09 à Publicação, no DCD do dia 30/09/09. |
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08/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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09/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 374/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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24/09/2009 |
Declarado Prejudicado pelo Presidente, em consequência da edição da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. |
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PL 374/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 374/2007 |
Parecer do Relator |
05/07/2007 |
Carlos Santana |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação. |
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PRL 2 CTASP => PL 374/2007 |
Parecer do Relator |
13/04/2009 |
Nelson Pellegrino |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação. |
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PRL 3 CTASP => PL 374/2007 |
Parecer do Relator |
21/08/2009 |
Sabino Castelo Branco |
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Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. |
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