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EMC 3/2007 CCJC => PL 3804/1993
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3804/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 12/03/2007
Ementa
Art. 479. (...)
§ 4º (...)
b. Cessará a eficácia das liminares concedidas no que contrariar a súmula de uniformização de jurisprudência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino