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PLP 18/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 1/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 12/03/2007
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Limita os valores de despesas com pagamento dos cargos em comissão de servidores não concursados.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, redução, limite máximo, despesa, pessoal, cargo em comissão, servidor, inexistência, concurso público, obrigatoriedade, Tribunal de Contas da União (TCU), divulgação, Diário Oficial, Internet, gastos públicos, penalidade, órgão público, infrator, proibição, recebimento, transferência voluntária, recursos públicos, obtenção, garantia, contratação, operação financeira, empréstimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2007 Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que "acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC) (PLP00107)
Recebimento pela PLP00107.
Apensados
Apensados ao PLP 18/2007 (2)
PLP 539/2009; PLP 22/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
22/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11905 COL 01.
10/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR)
22/05/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 1013/07 do Deputado Rocha Loures que solicita a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 18/07 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/07
30/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 1013/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PLP n.º 18/07 ao PLP 1/07. Oficie-se e, após, publique-se."
01/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 123/07 - COPER solicitando a devolução deste.
01/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
01/06/2007 Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar
Recebimento pela PLP00107.
03/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-539/2009.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-22/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 18/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 18/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1013/2007 => PLP 18/2007 Requerimento de Apensação 22/05/2007 Rocha Loures Requer à Presidência da Câmara dos Deputados o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2007.