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PL 366/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 209/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inocêncio Oliveira - PR/PE 08/03/2007
Ementa
Fixa norma para o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel.
Explicação da Ementa
Estabelece que as motocicletas deverão ser identificadas com placa de cor vermelha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2007 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
28/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/07 PÁG 13142 COL 02.
29/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 645/2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (Presidente da Comissão de Viação e Transportes) que solicita a apensação do PL 366/2007 ao PL 6302-A/2002.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho do Presidente aos REQs  nºs  592 e 645/07: "Indefiro a apensação ao PL 6302/2002, por intempestividade, tendo em vista que já há parecer de mérito quanto a este projeto. Determino, entretanto, a apensação do PL 366/2007 ao PL 209/2007.  Oficie-se e, após, publique-se."
17/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CVT o Memorando nº 39/07 - COPER solicitando apensar o PL 366/07 ao de nº  209/07
07/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/2002
14/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF 287/07, da CVT, comunicando que foi declarada a prejudicialidade, nos termos do art. 164, II, do RICD, o PL 209/07 e seus apensados, PL 366/07, PL 620/07 e PL 703/07, face à aprovação do PL 6302/02.
19/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF. 287/07 à Publicação.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2007)
29/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 01/12/07 PÁG 64098 COL 02.