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PL 362/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7701/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ribamar Alves - PSB/MA 08/03/2007
Ementa
Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece a amortização do FIES através da prestação de serviço comunitário de relevante interesse social.
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, amortização, débitos, (FIES), prestação de serviço à comunidade, serviço relevante, interesse social, jornada de trabalho, valor, ajuda de custo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2007 Apense-se à(ao) PL-7701/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA).
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7701/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
26/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12428 COL 02.
20/06/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 362/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2007 Apense-se à(ao) PL-7701/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade