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PDC 12/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 289/2007
Origem: MSC 654/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 08/03/2007
Ementa
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006.
Indexação
Aprovação, Ato Internacional, Acordo Básico de Cooperação Técnica, País, Brasil, (OEA)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 289/2007. DOU 24 10 07 PÁG 02 COL 02.
DCD de 25 10 07 PÁG 57101 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10718 COL 01.
16/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
24/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/05/07 PÁG 23012 COL 01, Letra A.
17/05/2007 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 13:30)
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 12-B/07)
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 217/07/PS-GSE.
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 289/2007. DOU 24 10 07 PÁG 02 COL 02.
DCD de 25 10 07 PÁG 57101 COL 01.
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1539/07 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 12/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 12/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 12/2007 Parecer do Relator 24/04/2007 Ricardo Tripoli Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 12/2007 Parecer de Comissão 02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.