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REC 15/2007
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Apensado ao REC 14/2007 => RCP 1/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - PFL/RS 08/03/2007
Ementa
Recorre, com pedido de efeito suspensivo, da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 32, de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2007 Revejo, por oportuno, o despacho inicial para determinar a apensação deste ao Recurso nº 14/2007 do deputado Luiz Sérgio. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 15/2007, pelo Dep. Onyx Lorenzoni, que "recorre, com pedido de efeito suspensivo, da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 32, de 2007."
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso inicial encaminhado à publicação.
08/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, por oportuno, o despacho inicial para determinar a apensação deste ao Recurso nº 14/2007 do deputado Luiz Sérgio. Publique-se.
13/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/07 PÁG 9684 COL 01.
21/03/2007 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso nº 14, de 2007. Fica anulado o Ato da Presidência que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito. A matéria vai ao arquivo.