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MPV 356/2007
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11479/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/03/2007
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Destinados aos Jogos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos 2007, no Rio de Janeiro.
Indexação
Abertura de Crédito, Crédito Extraordiáiro, Ministério do Esporte, infra-estrutura, Jogos Pan-Americanos, Jogos Para-Pan-Americanos, Município, Rio de Janeiro, (RJ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/03/2007 a 14/03/2007.
Comissão Mista: 08/03/2007 a 21/03/2007.
Câmara dos Deputados: 22/03/2007 a 04/04/2007.
Senado Federal: 05/04/2007 a 18/04/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2007 a 21/04/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2007.
Congresso Nacional: 08/03/2007 a 06/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2007 a 05/07/2007.		 09/03/2007
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11479/2007. DOU 31 05 07 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2007 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 09/03/2007 a 14/03/2007.
Comissão Mista: 08/03/2007 a 21/03/2007.
Câmara dos Deputados: 22/03/2007 a 04/04/2007.
Senado Federal: 05/04/2007 a 18/04/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2007 a 21/04/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2007.
Congresso Nacional: 08/03/2007 a 06/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2007 a 05/07/2007.
22/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 122/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 356, de 2007, de 7 de março de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 1000.000.000,00, para os fins que especificia.""
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 104/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 356/2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitir parecer previsto no § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
23/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação: avulso inicial.
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD de 24 03 07 PÁG 12222 COL 02.
26/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12438 COL 01.
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12521 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12884 COL 02.
28/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13395 COL 01.
29/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 31 03 07 PÁG 13859 COL 01.
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14032 COL 01.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14556 COL 01
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14925 COL 01.
• Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos  a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.
09/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15185 COL 01.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15419 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16026 COL 01.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16727 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 01
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18559 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19184 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:30)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição da Emenda de nº 2.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitada a Emenda de nº 2, com parecer contrário.
• Aprovada a Medida Provisória nº 356, de 2007.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  (MPV 356-A/07)
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 133/07/PS-GSE.
30/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11479/2007. DOU 31 05 07 PÁG 01 COL 03.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 219/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 356/2007    Emendas apresentadas
MPV 356/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 356/2007    Pareceres apresentados
MPV35607 (MPV35607)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV35607 => MPV 356/2007 Parecer Proferido em Plenário 26/04/2007 José Rocha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição da Emenda de nº 2.
RDF 1 => MPV 356/2007 Redação Final 26/04/2007 José Rocha Redacao Final
MPV 356/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 122/2007 => MPV 356/2007 Mensagem 22/03/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 356, de 2007, de 7 de março de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 1000.000.000,00, para os fins que especificia."