Imprimir

PL 352/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2889/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - PFL/SP 08/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelede a cobrança fracionada pelo prazo de 15 (quinze) minutos, dividindo o valor da hora por quatro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2007 Apense-se à(ao) PL-2889/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 352/2007 (2)
PL 4471/2008; PL 5804/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP).
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2889/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11359 COL 01.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-512/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4471/2008.
26/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5804/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-271/2011.
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.