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EMR 3 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 7223/2006
Emenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CSPCCO => PL 7223/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PFL/PE 08/03/2007
Ementa
Suprime a palavra "prorrogação" do art. 52-A constante do Substitutivo da CSPCCO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Tramitação
Data Andamento
08/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães