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PL 348/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Izalci - PFL/DF |
08/03/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que, num mesmo estabelecimento de ensino, o professor não poderá dar mais de 6 (seis) aulas consecutivas, nem mais de 8 (oito), intercaladas, por dia, |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limite máximo, carga horária, hora - aula, professor, estabelecimento de ensino. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 348/2007 (1) |
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PL 1172/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Izalci (PFL-DF). |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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27/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12673 COL 01. |
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28/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (PFL-MA) |
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29/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007) |
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10/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nice Lobão |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação. |
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06/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1172/2007. |
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• |
Apense-se a este o PL-1172/2007. |
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12/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA) |
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12/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Nice Lobão |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 348/07 e pela rejeição do PL nº 1.172/07, apensado. |
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15/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta. |
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05/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pela Relatora. |
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24/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Carlos Abicalil e Fátima Bezerra. |
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12/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Professor Ruy Pauletti. |
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17/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Professor Ruy Pauletti). |
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19/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Otávio Leite. |
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15/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Designado Relator Substituto, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES). |
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Rejeitado o Parecer |
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Designada Relatora do Vencedor, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN). |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição do Projeto de Lei nº 348/07 e do PL nº 1.172/07, apensado. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT). |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fátima Bezerra contra o voto do Deputado Clóvis Fecury, apresentou voto em separado a Deputada Nice Lobão. O parecer do Relator, Dep. Fátima Bezerra, passou a constituir Voto em Separado. |
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16/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 502/2008-CEC. |
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16/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1172/2007 apensada. |
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16/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 18 10 08 PAG 46288 COL 01, Letra A. |
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28/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT) |
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29/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2008) |
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11/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT) |
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29/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação deste, e do PL 1172/2007, apensado, com substitutivo. |
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04/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) |
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13/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 348/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 348/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CE => PL 348/2007 |
Voto em Separado |
12/07/2007 |
Nice Lobão |
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Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 348/07 e pela rejeição do PL nº 1.172/07, apensado. |
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VTS 2 CE => PL 348/2007 |
Voto em Separado |
07/04/2008 |
Professor Ruy Pauletti |
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Altera o art. 318 do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) |
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PRV 2 CE => PL 348/2007 |
Parecer Vencedor |
15/10/2008 |
Fátima Bezerra |
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Parecer Vencedor, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição do Projeto de Lei nº 348/07 e do PL nº 1.172/07, apensado. |
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PAR 1 CE => PL 348/2007 |
Parecer de Comissão |
15/10/2008 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fátima Bezerra contra o voto do Deputado Clóvis Fecury, apresentou voto em separado a Deputada Nice Lobão. O parecer do Relator, Dep. Fátima Bezerra, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição deste, e do PL 1172/2007, apensado. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 348/2007 |
Parecer do Relator |
16/04/2009 |
Thelma de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Thelma de Oliveira (pendente de análise) |
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PRL 2 CTASP => PL 348/2007 |
Parecer do Relator |
29/04/2009 |
Thelma de Oliveira |
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Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação deste, e do PL 1172/2007, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 348/2007 |
Substitutivo |
30/04/2009 |
Thelma de Oliveira |
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“Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)” |
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