Imprimir

VTS 1 CCJC => PL 6349/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6349/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 08/03/2007
Ementa
Altera a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Tramitação
Data Andamento
08/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim