REC 14/2007 => RCP 1/2007

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

Acessória de:

RCP 1/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Sérgio - PT/RJ

07/03/2007

Ementa

Recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/2007

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/03/2007

Plenário (PLEN)
Fica anulado o Ato da Presidência que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito. A matéria vai ao arquivo.
DCD de 22 03 07 PÁG 11495 COL 01.

Apensados

Apensados ao REC 14/2007 => RCP 1/2007 (3)

REC 15/2007; REC 16/2007; REC 17/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (4)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 14/2007, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas."

07/03/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Votação da concessão do efeito suspensivo a este Recurso, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT.

•

Prejudicada a votação por falta de "quorum" (obstrução).

07/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

07/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação no DCD de 08/03/07 PÁG 8666 COL 02.

08/03/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Votação da concessão do efeito suspensivo a este Recurso, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT.

•

Verificação da votação solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a concessão do efeito suspensivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso nº 14, de 2007, em Questão de Ordem. Sim: 261; Não: 46; Abstenção: 7; Total: 314.
DCD de 09 03 07 PÁG 9158 COL 02.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial encaminhado à publicação.

08/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o REC-15/2007.

•

Apense-se a este o REC-16/2007.

09/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude de apensação.

13/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

14/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pelo provimento deste e pelo não provimento do REC 15/2007 e do REC 16/2007, apensados.

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Carlos Willian, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Magela, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Solange Amaral e Zenaldo Coutinho.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o REC-17/2007.

14/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães

19/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pelo provimento deste, e pelo não provimento do REC 17/2007, do REC 15/2007, e do REC 16/2007, apensados.

•

Prazo de Vista Encerrado

20/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

20/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pelo provimento deste e pelo não provimento do REC 17/2007, do REC 15/2007 e do REC 16/2007, apensados.

20/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho e outros

20/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 550, de 2007, pelo Deputado Zenaldo Coutinho, que "requer o envio do recurso nº 14/2007 ao Plenário da Casa."

20/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Requerimento nº 550/2007 do Deputado Zenaldo Coutinho que solicita o envio do Recurso nº 14/2007 ao Plenário da Casa.

20/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Jutahy Junior, Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães, Chico Alencar, Fernando Coruja, Mendonça Prado, Marcelo Ortiz, Sérgio Brito, Efraim Filho, Bruno Araújo, Wolney Queiroz, Indio da Costa, Ayrton Xerez, Solange Amaral, Felipe Maia, Edson Aparecido, Ricardo Tripoli, Silvinho Peccioli e William Woo, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Felipe Maia, Antonio Carlos Magalhães, Efraim Filho, Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Bruno Araújo, Ricardo Tripoli, Ronaldo Cunha Lima e Flávio Dino

20/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

20/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

À publicação: parecer da CCJC, letra A.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/03/07, PÁG 11252 COL 01, Letra A.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 19:05)

•

Questão de Ordem nº 56/2007 formulada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) acerca da inclusão do Recurso nº 14/2007 na Ordem do Dia, pela Presidência, com base na interpretação da expressão "deliberações legislativas", para fins de sobrestamento de pauta, constante da Questão de Ordem nº 536/2005. Indeferimento pelo Presidente. Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação da concessão do efeito suspensivo ao Recurso em Questão de Ordem levantada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Verificação da votação da concessão do efeito suspensivo, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a concessão do efeito suspensivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questão de Ordem (Art. 95, § 9º, RICD). Sim: 111; Não: 311; Abstenção: 02; Total: 424.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inversão de pauta, a fim de que o Recurso nº 14/2007 seja apreciado após as medidas provisórias constantes da pauta (itens 1 a 12).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão da matéria por dez sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Questão de Ordem nº 59/2007 formulada pelo Dep. André Vargas (PT-PR) invocando o inciso IV do § 4º do art. 159 do Regimento Interno, para que requerimentos com o mesmo fim, mas com prazos diferenciados, sejam prejudicados no momento em que o mais amplo tenha sido votado. A Presidência esclarece que os requerimentos em questão são iguais, mas não idênticos.

•

Retirados os Requerimentos do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicitam o adiamento da discussão da matéria por nove e oito sessões, respectivamente.

•

Retirado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.

•

Retirados os Requerimentos do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL; Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB; e Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicitam o adiamento da votação da matéria por cinco, quatro e três sessões, respectivamente.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para votação do Recurso nº 16, de 2007, sobre o Recurso nº 14, de 2007.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Recurso nº 14, de 2007, seja pelo processo nominal.

•

Estabelecida, por acordo, a votação nominal do Recurso nº 14, de 2007.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Aprovado o Recurso nº 14, de 2007. Sim: 308; Não: 141; Abstenção: 02; Total: 451.

•

Fica anulado o Ato da Presidência que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito. A matéria vai ao arquivo.
DCD de 22 03 07 PÁG 11495 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o Requerimento n. 550/07 (art. 164, inciso I, do RICD).