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PL 345/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Origem: |
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PLS 372/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP |
07/03/2007 |
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Ementa |
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Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Normas, empresa, desmontagem, veículo automotor, comercialização, peças, reposição, sucata, empresa, reciclagem, material reciclável, órgão executivo de trânsito, autorização, sociedade empresária, oficina, funcionamento, apresentação, documentação, certidão, baixa, veículos, emissão, nota fiscal, criação, Sistema Nacional de Controle de Desmanches e Revendas de Peças Usadas, banco de dados, cadastro, fiscalização, atividade, penalidade administrativa, infrator.
_ Alteração, Código Brasileiro de Trânsito, obrigatoriedade, gravação, número, chassi, reprodução, identificação, peças, veículo automotor, proprietário, adquirente, baixa, perda, total, acidentes, desmontagem, prevenção, roubo, dispositivo antifurto, fraude, adulteração, veículos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/10/2008 |
NOVO DESPACHO AO PL 345/07: CVT, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 5/2011 DOU 11 01 2011 PAG 02 COL 03. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 92/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (14) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 345/2007, do Senado Federal-Romeu Tuma, que "disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências." |
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07/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. nº 368/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 372/05 |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/03/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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16/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10712 COL 01. |
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21/03/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ) |
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22/03/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) |
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02/04/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/05/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação. |
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16/05/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/05/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 105/2007-CVT. |
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28/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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28/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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31/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 01 06 07 PAG 27893 COL 02, Letra A. |
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05/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1118/2007, pelo Deputado João Campos, que requer a revisão do despacho do PL nº 345/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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06/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF) |
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08/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007) |
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20/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento nº 1118/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 345/07, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31669 COL 01. |
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28/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Recurso nº 62, pelo Deputado João Campos, contra despacho exarado no Ofício n° 1192/07/SGM/P, que indeferiu a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para apreciação do Projeto de Lei n° 345/07. |
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24/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação, com emendas. |
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29/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (DEM-DF) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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31/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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31/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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31/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45363 COL 02, Letra B. |
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13/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) |
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14/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) |
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02/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. |
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17/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 1, 2, 3, 5 e 6 e pela rejeição da Emenda de nº 4. |
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04/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) |
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16/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ 74/2008 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 345/2007, nele incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação." |
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08/10/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 3174/2008, pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, que requer revisão de despacho no sentido de que seja incluído exame de mérito para esta Comissão. |
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27/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 3.174/2008, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 345/2007 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para também se pronunciar quanto ao mérito da proposição.
DCD de 28/10/08 PÁG 47692 COL 02. |
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• |
NOVO DESPACHO AO PL 345/07: CVT, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. |
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29/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 282/08 à CCJC encaminhando o Ofício n.º 1238/SGM/P/2008 e etiqueta com novo despacho para ser afixada nesta proposição. |
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03/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) |
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06/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas, e pela rejeição da Emenda nº 4. |
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13/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Roberto Magalhães. |
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25/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/12/08, PÁG 62142 COL 01, Letra C. |
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03/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2009) |
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16/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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17/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 129/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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18/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba |
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24/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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13/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 317/09/PS-GSE. |
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22/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.383/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 2082 COL 01. Vol II/IV. |
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10/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 5/2011 DOU 11 01 2011 PAG 02 COL 03. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 92/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 345/2007 Emendas apresentadas |
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PL 345/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/03/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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27/10/2008 |
NOVO DESPACHO AO PL 345/07: CVT, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
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|
PL 345/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 345/2007 |
Parecer do Relator |
17/07/2008 |
Marcelo Itagiba |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 1, 2, 3, 5 e 6 e pela rejeição da Emenda de nº 4. |
|
|
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PRL 2 CCJC => PL 345/2007 |
Parecer do Relator |
06/11/2008 |
Marcelo Itagiba |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas, e pela rejeição da Emenda nº 4. |
|
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PAR 1 CCJC => PL 345/2007 |
Parecer de Comissão |
09/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas, e pela rejeição da Emenda nº 4. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 345/2007 |
Redação Final |
19/03/2009 |
Marcelo Itagiba |
|
|
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 345/2007 |
Parecer do Relator |
24/08/2007 |
Osório Adriano |
|
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação, com emendas. |
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|
PAR 1 CDEICS => PL 345/2007 |
Parecer de Comissão |
29/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação, com emendas. |
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PAR 2 CDEICS => PL 345/2007 |
Parecer de Comissão |
29/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação, com emendas. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 345/2007 |
Parecer do Relator |
10/05/2007 |
Nelson Bornier |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CVT => PL 345/2007 |
Parecer de Comissão |
16/05/2007 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação. |
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PL 345/2007 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 62/2007 => PL 345/2007 |
Recurso |
28/06/2007 |
João Campos |
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Contra despacho exarado no Ofício n° 1192/07/SGM/P, que indeferiu a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para apreciação do Projeto de Lei n° 345/07. |
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PL 345/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 74/2008 CCJC => PL 345/2007 |
Requerimento |
16/09/2008 |
Marcelo Itagiba |
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Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 345/2007, nele incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1118/2007 => PL 345/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
05/06/2007 |
João Campos |
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Requer a revisão do despacho do PL nº 345/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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REQ 3174/2008 => PL 345/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
08/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Requer revisão de despacho no sentido de que seja incluído exame de mérito para esta Comissão. |
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