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PL 344/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 511/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Solange Amaral - PFL/RJ

07/03/2007

Ementa

Acrescenta o § 9º-A ao art. 129  e o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa

.Aumenta a pena para os crimes de ameaça e de lesão corporal em que a vítima é mulher.

Indexação

Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, vítima, mulher, Crime contra a Vida, lesão corporal, Crime contra a Liberdade Individual, ameaça, violência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2007

Apense-se à(ao) PL-511/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Solange Amaral (PFL-RJ).

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-511/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10845 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 344/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/03/2007

Apense-se à(ao) PL-511/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade