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PL 342/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA 07/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, atividade profissional, Ouvidoria, empresa pública, empresa privada, competência, Ouvidor, critérios, eleição, garantia, estabilidade, prazo, mandato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2014 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 342/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
22/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11907 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
30/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do REQ 23/2007 CDC, pelo Dep. Luiz Bassuma, que "requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 342/2007 que dispõe sobre a regulamentação de Ouvidorias."
23/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Aprovado requerimento n. 23/2007 do Sr. Luiz Bassuma que requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 342/2007 que dispõe sobre a regulamentação de Ouvidorias.
16/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do REQ 71/2007 CDC, pelo Dep. Paes Landim, que "requer a inclusão como debatedor em audiência pública, agendada para dia 25 próximo, o Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES, Ouvidor-Geral do TJDFT."
17/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Aprovado requerimento n. 71/2007 do Sr. Paes Landim que requer a inclusão como debatedor em audiência pública, agendada para dia 25 próximo, o Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES, Ouvidor-Geral do TJDFT.
15/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Luiz Bassuma
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
16/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
28/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
11/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
25/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 26/06/08, PÁG 29280 COL 02, Letra A.
06/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
11/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
12/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDC; pela aprovação da Subemenda 1/2008 e pela prejudicialidade da Subemenda 2/2008, apresentadas nesta CTASP ao Substitutivo adotado pela CDC.
26/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
12/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry
• Parecer do relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da CDC, e da emenda 1/08 da CTASP, e pela rejeição da emenda 2/08 da CTASP.
02/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), a pedido
13/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
29/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Chico Daltro (PP-MT)
26/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 287/2011, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2011.
29/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
30/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
04/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela rejeição deste, das emendas apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
30/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
31/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Assis Melo.
05/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
14/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
07/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
08/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta "ex officio".
12/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta "ex officio".
10/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta  "ex officio".
07/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Vicentinho, Assis Melo e Policarpo. Apresentou voto em separado o Deputado Eudes Xavier.
08/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
14/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 15/08/13 PÁG 34041 COL 02, Letra B.
17/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício P-60/13 - CTASP comunicando divergência de pareceres em relação a este.
18/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 60/13,  da CTASP, do Deputado Roberto Santiago, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando que o PL 342/2007, recebeu  pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
20/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 342/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
24/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
24/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 342/2007    Emendas apresentadas
PL 342/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
20/03/2014 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 342/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 342/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 342/2007 Parecer do Relator 24/11/2014 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 342/2007 Parecer do Relator 15/05/2008 Luiz Bassuma Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 342/2007 Substitutivo 15/05/2008 Luiz Bassuma Dispõe sobre a atividade de ouvidoria nos entes públicos e privados, e dá outras providências.
PAR 1 CDC => PL 342/2007 Parecer de Comissão 11/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 342/2007 Parecer do Relator 04/08/2011 Roberto Balestra Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela rejeição deste, das emendas apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
VTS 1 CTASP => PL 342/2007 Voto em Separado 30/08/2011 Eudes Xavier COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI N0 342, DE 2007
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências.
Autor: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO
Relator: Deputado ROBERTO BALESTRA
VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO EUDES XAVIER
PAR 1 CTASP => PL 342/2007 Parecer de Comissão 07/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Vicentinho, Assis Melo e Policarpo. Apresentou voto em separado o Deputado Eudes Xavier..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela rejeição deste, das emendas apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PL 342/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 23/2007 CDC => PL 342/2007 Requerimento 17/05/2007 Luiz Bassuma Requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 342/2007 que dispõe sobre a regulamentação de Ouvidorias.
REQ 71/2007 CDC => PL 342/2007 Requerimento 16/10/2007 Paes Landim Requer a inclusão como debatedor em audiência pública, agendada para dia 25 próximo, o Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES, Ouvidor-Geral do TJDFT.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 287/2011 => PL 156/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Sérgio Barradas Carneiro Requer o desarquivamento de proposições.