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SSP 1 => ESP 1/2007 => PL 7227/2006
Subemenda Substitutiva de Plenário
Acessória de:
ESP 1/2007 => PL 7227/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PR/ES e outros 07/03/2007
Ementa
Altera a redação do art. 185 e acrescenta parágrafo único aos artigos 203 e 212 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Subemenda, SBE 1, pelo Dep. Neucimar Fraga e outros
Tramitação
Data Andamento
07/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Subemenda, SBE 1, pelo Dep. Neucimar Fraga e outros