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ESP 1/2007 => PL 7227/2006
Emenda Substitutiva de Plenário
Acessória de:
PL 7227/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Sérgio - PT/RJ e outros 07/03/2007
Ementa
Altera a redação do art. 185 e acrescenta parágrafo único aos artigos 203 e 212 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2007, pelo Dep. Luiz Sérgio e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2007, pelo Dep. Luiz Sérgio e outros
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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