| PL 341/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 299/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Júlio Cesar - PFL/PI | 07/03/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| PL que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece novo critério de distribuição de compensação financeira (royalties) e participação especial pela produção de petróleo, gás natural e xisto betuminoso, entre os Estados, Distrito Federal e Municípios, adotando os mesmos critérios de repartição do FPE e do FPM. Revoga o art.48 da Lei nº 9.478, de 1997. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 20/03/2007 | Apense-se à(ao) PL-299/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 07/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Cesar (PFL-PI). | ||||||||||||||||||||||
| 20/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-299/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 27/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Req. nº 611/07 do Deputado Júlio Cesar que solicita a desapensação do PL nº 341/07 do de nº 299/07. | ||||||||||||||||||||||
| 04/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14725 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 09/04/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CME. | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 802/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Presidente da Comissão de Minas e Energia), que solicita a apensação dos projetos de lei nºs 299, 341 e 543, todos de 2007, ao projeto de lei nº 1.618, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 611/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 24 04 07 PAG 18495 COL 01. |
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| 30/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido REQ 802/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 299/2007 ao PL 1618/2003. Publique-se. Oficie-se." DCD 01 05 07 PAG 20071 COL 01 |
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| 01/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 83/2011, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer seja encaminhado pedido de informações, ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, relacionadas ao Projeto de Lei n° 341, de 2007". | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 83/2011 do Sr. Júlio Cesar que requer seja encaminhado pedido de informações, ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, relacionadas ao Projeto de Lei n° 341, de 2007. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste. | ||||||||||||||||||||||