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PL 341/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 299/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júlio Cesar - PFL/PI |
07/03/2007 |
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Ementa |
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PL que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece novo critério de distribuição de compensação financeira (royalties) e participação especial pela produção de petróleo, gás natural e xisto betuminoso, entre os Estados, Distrito Federal e Municípios, adotando os mesmos critérios de repartição do FPE e do FPM. Revoga o art.48 da Lei nº 9.478, de 1997. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Petróleo, compensação financeira, atividade extrativa, produção, petróleo, gás natural, xisto betuminoso, participação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, percentual, extração, lavra, território, utilização, critérios, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), distribuição, royalties. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/03/2007 |
Apense-se à(ao) PL-299/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Cesar (PFL-PI). |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-299/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Req. nº 611/07 do Deputado Júlio Cesar que solicita a desapensação do PL nº 341/07 do de nº 299/07. |
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04/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14725 COL 02. |
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09/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 802/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Presidente da Comissão de Minas e Energia), que solicita a apensação dos projetos de lei nºs 299, 341 e 543, todos de 2007, ao projeto de lei nº 1.618, de 2003. |
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23/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 611/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 24 04 07 PAG 18495 COL 01. |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido REQ 802/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 299/2007 ao PL 1618/2003. Publique-se. Oficie-se."
DCD 01 05 07 PAG 20071 COL 01 |
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01/12/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 83/2011, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer seja encaminhado pedido de informações, ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, relacionadas ao Projeto de Lei n° 341, de 2007". |
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28/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Aprovado requerimento n. 83/2011 do Sr. Júlio Cesar que requer seja encaminhado pedido de informações, ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, relacionadas ao Projeto de Lei n° 341, de 2007. |
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07/11/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal. |
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07/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 341/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/03/2007 |
Apense-se à(ao) PL-299/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 341/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 83/2011 CFT => PL 341/2007 |
Requerimento |
01/12/2011 |
Júlio Cesar |
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Requer seja encaminhado pedido de informações, ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, relacionadas ao Projeto de Lei n° 341, de 2007. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 611/2007 => PL 299/2007 |
Requerimento de Desapensação |
27/03/2007 |
Júlio Cesar |
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Requerimento de desapensação |
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REQ 802/2007 => PL 1618/2003 |
Requerimento de Apensação |
20/04/2007 |
José Otávio Germano - Presidente da Comissão de Minas e Energia |
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Requer a apensação dos projetos de lei nºs 299, 341 e 543, todos de 2007, ao projeto de lei nº 1.618, de 2003. |
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