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PL 340/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 437/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR |
07/03/2007 |
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Ementa |
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Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/03/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 01/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 15, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 1999 (nº 340/2007, na Câmara dos Deputados), uma vez que o porto em questão, desde a data da aposição do veto, já constava na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, ainda em vigor, da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Além disso, a matéria disposta no projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2000 (nº 1.176/1995, na Casa de origem), ao qual foi aposto veto parcial ainda pendente de apreciação, transformando-se na Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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07/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. nº 367/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 437/99 |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/03/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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16/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10712 COL 01. |
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21/03/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR) |
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22/03/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) |
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02/04/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/05/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Urzeni Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela aprovação. |
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16/05/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/05/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 104/2007-CVT. |
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28/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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28/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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31/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 01 06 07 PAG 27892 COL 02, Letra A. |
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA) |
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29/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) |
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17/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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19/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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11/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
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Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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08/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/10, PÁG 15698 COL 02, Letra B. |
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19/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2010). |
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06/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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07/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 684/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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Encaminhado à CCP |
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11/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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27/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 26/2010 - Presidência CCJC |
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02/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 12/10. |
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Ofício nº 527/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. |
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21/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 318/10-PE. DOU de 22/06/10 PÁG 15 COL 01. (MSG 56/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1882 COL 01). |
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29/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 184/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45686 COL 01. |
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21/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada - 01/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 15, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 1999 (nº 340/2007, na Câmara dos Deputados), uma vez que o porto em questão, desde a data da aposição do veto, já constava na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, ainda em vigor, da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Além disso, a matéria disposta no projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2000 (nº 1.176/1995, na Casa de origem), ao qual foi aposto veto parcial ainda pendente de apreciação, transformando-se na Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão. |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação. |
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