| PL 336/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Ciro Pedrosa - PV/MG | 07/03/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca". | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Exige que a advertência "não contém glúten" nos produtos alimentícios deverá ser acompanhada do símbolo internacional que caracteriza os alimentos isentos de glúten. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2007 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 07/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG). | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10711 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-943/2007. | ||||||||||||||||||||||
| 19/09/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 04/10/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 943/2007, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 19/12/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-943/2007 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 07/02/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0806 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 07/03/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008) | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 13/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n 2715 de 2008, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 943/2007 . | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o PL 943/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2715/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 16/09/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 18/11/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista à Deputada Jô Moraes. | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 25/11/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator do Vencedor, Dep. Dr. Nechar (PP-SP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Vencedor, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 25/11/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar | ||||||||||||||||||||||
| 25/11/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Dr. Nechar contra os votos dos Deputados Maurício Trindade e Dr. Paulo César. O parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade, passou a constituir Voto em Separado. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 08/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/12/09 PAG 70110 COL 02. Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 08/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que: "Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".". | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 05/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2010) | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||