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PL 336/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ciro Pedrosa - PV/MG 07/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".
Explicação da Ementa
Exige que a advertência "não contém glúten" nos produtos alimentícios deverá ser acompanhada do símbolo internacional que caracteriza os alimentos isentos de glúten.
Indexação
Alteração, Lei de Rotulagem do Glúten, obrigatoriedade, advertência, rótulo, embalagem, produto alimentício, inexistência, glúten, utilização, símbolo, âmbito internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG).
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
16/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10711 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
02/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-943/2007.
19/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
04/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
13/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 943/2007, apensado.
19/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-943/2007 apensada.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0806 COL 01, Letra A.
07/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
11/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008)
25/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n 2715 de 2008, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 943/2007 .
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 943/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2715/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
19/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
20/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009)
02/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
16/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela rejeição.
18/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Jô Moraes.
24/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
25/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Dr. Nechar (PP-SP)
• Parecer Vencedor, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação.
25/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar
25/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Dr. Nechar contra os votos dos Deputados Maurício Trindade e Dr. Paulo César. O parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade, passou a constituir Voto em Separado.
04/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/12/09 PAG 70110 COL 02. Letra B.
08/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
03/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que: "Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".".
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.
15/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
05/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
06/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2010)
03/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 336/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 336/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 336/2007 Parecer do Relator 14/04/2010 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.
PRL 2 CCJC => PL 336/2007 Parecer do Relator 05/08/2010 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 336/2007 Substitutivo 05/08/2010 Geraldo Pudim Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que haja, nos produtos alimentícios comercializados, informação sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 336/2007 Parecer do Relator 19/09/2007 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (pendente de análise)
PRL 2 CDEICS => PL 336/2007 Parecer do Relator 13/12/2007 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 943/2007, apensado.
PAR 1 CDEICS => PL 336/2007 Parecer de Comissão 19/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 943/2007, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 336/2007 Parecer do Relator 19/05/2009 Maurício Trindade Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
PRL 2 CSSF => PL 336/2007 Parecer do Relator 16/09/2009 Maurício Trindade Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela rejeição.
PRV 1 CSSF => PL 336/2007 Parecer Vencedor 25/11/2009 Dr. Nechar Parecer Vencedor, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 336/2007 Parecer de Comissão 25/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Dr. Nechar contra os votos dos Deputados Maurício Trindade e Dr. Paulo César. O parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação.
SBT 1 CSSF => PL 336/2007 Substitutivo 03/12/2009 Maurício Trindade