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PL 334/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 226/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA 07/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 1997,  no que diz respeito ao gás natural, incluindo o gás canalizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2007 Deferido o REQ 1504/07, "ad referendum" do Plenário. DCD 24 08 07 PAG 42302 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 334/2007 (1)
PL 6666/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (58) Recursos (1)
Histórico de despachos (14) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. nº 367/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 226/05
08/03/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Req. nº 499/07 do Deputado Arnaldo Jardim que solicita a apensação do PL nº 6666/06 ao de nº 334/07
14/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 07 PAG 9904 COL 02.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 499/07 conforme despacho, nos seguintes termos: "Defiro. Apense-se o PL nº 6666/2006, do Deputado Luciano Zica, ao PL nº 334/2007, do Senado Federal, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em vista disso, revejo o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL nº 6666/2006, para o fim de determinar tenha ela como objeto o exame do PL nº 334/2007 e de seu apensado, o PL nº 6666/2006. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 16 03 07 PÁG 10274 COL 01.
16/03/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Recebimento pela PL666606, com as proposições PL-6666/2006, PL-6673/2006 apensadas.
• Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
19/03/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Prorrogação de prazo por 5 sessões.
19/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência retificando o Ato datado de 22 de fevereiro de 2007, que criou Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6666, de 2006, considerando como principal o Projeto de Lei nº 334. de 2007.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ  562/07, "ad referendum" do Plenário.
27/03/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 98 emendas assim distribuídas:
Emendas de nº 1 a 13 e nº 61 ao PL 6666/2006, emendas de nº 14 a 37 e nº 86 e 87, ao PL 6673/2006 e
emendas de nº 38 a 60, 62 a 85 e 88 a 98 ao PL 334/2007.
29/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 644/2007, pelo Deputado Max Rosenmann, que solicita a prorrogação de prazo da Comissão por 5 Sessões.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 644/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 03 04 07 PÁG 13932 COL 01.
11/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 721/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 721/07, "ad referendum" do Plenário
20/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento Nº 799/07 solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 799/07, "ad referendum" do Plenário. DCD 24 04 07 PAG 18489 COL 01.
03/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão Especial o Ofício 712/07 - SGM/P ref. ao Requerimento nº 719/07
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Req. nº 884/07 da Comissão Esp. destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de 2007, que "dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural", solicitando a prorrogação do prazo da Comissão.
10/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ  884/07, "ad referendum" do Plenário.
23/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1029/2007, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que 'dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências'"., que "requer prorrogação do Prazo da Comissão Especial por mais 5(cinco) sessões (6ª prorrogação)"
25/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1029/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 26 05 07 PÁG 26704 COL 01.
04/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1099/2007, pelo Deputado Max Rosenmann (Presidente da Comissão Especial a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334/2007 do Senado Federal) que solicita prorrogação do prazo da Comissão por 5 sessões ordinárias.
12/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1099/07 , "ad referendum" do Plenário.
DCD 13 06 07 PAG 29547 COL 01.
13/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1156/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões - 8ª prorrogação.
19/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1156/07, "ad referendum" do Plenário.
21/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Parecer do Relator, deputado João Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei de nºs 334, de 2007, 6.666, de 2006, 6.673, de 2006 e de  todas as emendas apresentadas. Quanto ao mérito, pela aprovação do de no 6673, de 2006 e das emendas de nºs 3/2006, 5/2006, 6/2006, 11/2006, 12/2006, 13/2006, 19/2006, 33/2006, 39/2006, 40/2006, 41/2006, 45/2006, 46/2006, 47/2006, 51/2006, 52/2006, 53/2006, 57/2006, 58/2006, 59/2006, 65/2006, 87/2006, 94/2006, 97/2006, 103/2006, 104/2006, 106/2006, 107/2006, 108/2006, 109/2006, 113/2006, 116/2006, 118/2006, 119/2006, 123/2006, 125/2006, 126/2006, 130/2006, 146/2006, 147/2006, 148/2006, 153/2006, 154/2006, 157/2006, 161/2006, 166/2006, 173/2006, 185/2006, 195/2006, 17/2007, 33/2007, 34/2007 e 35/2007; pela aprovação parcial das de nºs 4/2006, 14/2006, 15/2006, 37/2006, 38/2006, 60/2006, 61/2006, 76/2006, 77/2006, 79/2006, 84/2006, 85/2006, 105/2006, 117/2006, 158/2006, 171/2006, 186/2006, 191/2006, 15/2007, 27/2007 e 86/2007, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei de nos 334, de 2007, e 6666, de 2006 e das emendas de nºs 1/2006, 2/2006, 7 a 10/2006, 16 a 18/2006, 20 a 32/2006, 34 a 36/2006, 42 a 44/2006, 48 a 50/2006, 54 a 56/2006, 62 a 64/2006, 66 a 75/2006, 78/2006, 80 a 83/2006, 86/2006, 88 a 93/2006, 95 a 96/2006, 98 a 102/2006, 110 a 112/2006, 114 a 115/2006, 120 a 122/2006, 124/2006, 127 a 129/2006, 131 a 145/2006, 149 a 152/2006, 155 a 156/2006, 159 a 160/2006, 162 a 165/2006, 167 a 170/2006, 172/2006, 174 a 184/2006, 187 a 190/2006, 192 a 194/2006, 196 a 213/2006, 1 a 14/2007, 16/2007, 18 a 26/2007, 28 a 32/2007, 36 a 85/2007, 87 a 98/2007.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL6666/06, pelo Dep. João Maia
21/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Apresentado o Parecer do Relator, deputado João Maia, pela aprovação do PL. 6673/06, com substitutivo e pela rejeição dos PL's 334/07 e 6.666/06.
22/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
22/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1210/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões - 9ª prorrogação.
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1210/07, "ad referendum" do Plenário.
12/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo do Relator ao PL. 6673/06, foram apresentadas 110 (cento e dez) emendas.  (O inteiro teor das emendas está disponível na tramitação do PL. 6673/06)
16/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1360/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões - 10ª prorrogação.
18/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1360/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 18/07/07 PÁG 36835 COL 01.
09/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1434/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1434/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 11/08/07 PÁG 39451 COL 02.
22/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Parecer do Relator às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das emendas oferecidas ao Substitutivo do Relator ao PL 6.673/2006. Quanto ao mérito, pela aprovação integral das emendas de números 1, 3, 12, 13, 17, 26, 30, 48, 51, 58, 59, 67, 81, 89, 91, 98, 99 e 101, pela aprovação parcial das de números 5, 8, 10, 14, 15, 16, 18, 23, 25, 27, 45, 50, 54, 73, 84 e 108, votando pela rejeição das demais, na forma do substitutivo.
22/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1504/2007, solicitando prorrogação no prazo da Comissão Especial por mais 5 (cinco) sessões ordinárias (12ª prorrogação).
22/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Edson Aparecido, Fernando Ferro, Ivan Valente e José Carlos Aleluia.
22/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL666606, pelo Dep. João Maia
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1504/07, "ad referendum" do Plenário. DCD 24 08 07 PAG 42302 COL 01.
27/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL033407, pelo Dep. Ivan Valente
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PL033407, pelo Dep. Brizola Neto
29/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente e Brizola Neto
30/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. DCD de 01/09/07 PAG 03 COL 01 Suplemento, Letra A.
03/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Avulso Letra A encaminhado à publicação - SUPLEMENTO 157 DCD 1º 09 07 PAG 03 COL 01.
04/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2007). Projeto de Lei nº 6.673/2006, apensado, com parecer favorável. Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: Projeto de Lei nº 334/2007, principal, e Projeto de Lei nº 6.666/2006, apensado, com parecer contrário.
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Recurso n. 95 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) do PL 334/2207, pelo Deputado Miro Teixeira,
13/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 13/09/07 PÁG 45980 COL 01.
27/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1752/2007, do Sr. Dep João Carlos Bacelar e outros, que "requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 095, de 2007."
17/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1752/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 95, de 2007, que recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 334, de 2007 e apensados, pela Comissão Especial, nos termos dos arts. 104 e 114, inciso VII, do Regimento Interno. Oficie-se ao primeiro Requerente e, após, publique-se.
18/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 6.673/2006, apensado, em função do arquivamento deste.
• Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/10/07 PÁG 55682 COL 02.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER