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PL 332/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP e outros 07/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a produção, programação, provimento, empacotamento e distribuição de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a comunicação social eletrônica de acesso condicionado, incluindo o serviço de TV a Cabo, de MMDS, DTH, serviço móvel pessoal - SMP, serviço telefônico fixo comutado - STFC, e serviço de comunicação multimídia - SCM.
Regulamenta o disposto no art.  222, § 3º, da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2007 Apense-se à(ao) PL-29/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (23) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-29/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
27/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12667 COL 02.
13/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 754/2007, do Deputado Albano Franco (Presidente em exercício da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) que solicita a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 29/2007 e apensos.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 873/2007, pelo Deputado Luiz Couto, que solicita, nos termos regimentais, em especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e a todos os seus apensados (PL 70/2007 e PL 332/2007).
10/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento de redistribuição - REQ N.º 873/07 nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 29/2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, devendo manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: CDHM, CCDEIC, CCTCI e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 11/5/07 PÁG 22555 COL 01.
04/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1576/2007, pelo Deputado Jorge Bittar, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1908, de 2007 e 332, de 2007 por tratarem de matéria correlata.
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o Req. 1576/07, conforme o seguinte teor de despacho: "Prejudicado, tendo em vista o PL 1.908/07 já haver sido apensado ao PL 29/07, no momento da distribuição. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 18/09/07 PÁG 47522 COL 02.
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 2996, de 2008, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que solicita nos termos dos artigos 139 e 141 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão do despacho do PL 29 de 2007, do Dep. Paulo Bornharusen.
26/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o  Requerimento n. 2.996/08, conforme o seguinte teor: "Defiro. Em conseqüência, inclua-se no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 29/2007 (e apensados) a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões, art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se."
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
• Desapensação automática do PL 29/07 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 57/2011, pelo Dep. Paulo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-57/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. DCD 16 02 11 PAG 6820 COL 01.