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PL 331/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
07/03/2007 |
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Ementa |
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Institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão. |
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Indexação |
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Criação, Semana da Consciência Negra, comemoração, Dia Nacional da Consciência Negra, homenagem, Líder, Quilombos, negro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/04/2014 |
Defiro o Requerimento n. 9.824/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 331/2007 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 331/2007: Às CCULT, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, com Emendas de Redação. |
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01/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 679/15/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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16/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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20/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11040 COL 01. |
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28/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ) |
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29/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007) |
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10/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Neilton Mulim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela rejeição. |
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02/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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23/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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30/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ) |
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06/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Neilton Mulim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação. |
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11/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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08/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/08/07, PÁG 40941 COL 02, Letra A. |
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12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) |
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26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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19/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) |
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01/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 437/2011, pelo Dep. José Guimarães, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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22/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-437/2011. DCD de 23/02/11 PÁG 8732 COL 02. |
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21/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP) |
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23/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) |
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04/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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14/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) |
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06/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 148/2013, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requeiro seja encaminhado, nos termos do art. 140 do Regramento Interno da Casa, à Presidência da Mesa, a fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação no despacho de distribuição do Projeto de Lei 331 de 2007". |
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26/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Alberto Filho que requeiro seja encaminhado, nos termos do art. 140 do Regramento Interno da Casa, à Presidência da Mesa, a fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação no despacho de distribuição do Projeto de Lei 331 de 2007. |
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27/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9824/2014, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação no despacho de distribuição do Projeto de Lei 331 de 2007". |
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07/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o Requerimento n. 9.824/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 331/2007 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 331/2007: Às CCULT, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária] |
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08/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC o Memorando nº 40/14 - COPER solicitando a devolução deste. |
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10/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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11/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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11/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA) |
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12/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014) |
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26/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-332/2015. |
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07/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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17/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA) |
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02/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Tia Eron |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. |
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09/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. |
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15/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/08/15, PÁG 414 COL 01, Letra B. |
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30/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA) |
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21/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. |
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28/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Designado Relator Substituto, Dep. Wadih Damous (PT-RJ) |
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• |
Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/10/2015, pela Relatora anteriormente designada, Deputada Tia Eron, pela pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Padre João (PT-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 690 COL 01, Letra C. |
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04/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/11/2015). |
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17/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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18/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2678/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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18/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). |
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24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final, com Emendas de Redação. |
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01/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 679/15/PS-GSE. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 331/2007 Emendas apresentadas |
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PL 331/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/03/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
07/04/2014 |
Defiro o Requerimento n. 9.824/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 331/2007 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 331/2007: Às CCULT, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária] |
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|
PL 331/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 331/2007 |
Parecer do Relator |
18/03/2009 |
Flávio Dino |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 331/2007 |
Substitutivo |
18/03/2009 |
Flávio Dino |
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Institui a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 20 de novembro. |
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PRL 2 CCJC => PL 331/2007 |
Parecer do Relator |
21/10/2015 |
Tia Eron |
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Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. |
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PAR 1 CCJC => PL 331/2007 |
Parecer de Comissão |
28/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. |
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RDF 1 CCJC => PL 331/2007 |
Redação Final |
20/11/2015 |
Erika Kokay |
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PARF 1 CCJC => PL 331/2007 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovada a Redação Final, com Emendas de Redação..
Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 331/2007 |
Parecer do Relator |
25/04/2007 |
Neilton Mulim |
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Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela rejeição. |
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PRL 2 CE => PL 331/2007 |
Parecer do Relator |
06/07/2007 |
Neilton Mulim |
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Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 331/2007 |
Parecer de Comissão |
08/08/2007 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 331/2007 |
Parecer do Relator |
02/06/2015 |
Tia Eron |
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Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. |
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PAR 1 CFT => PL 331/2007 |
Parecer de Comissão |
15/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. |
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PL 331/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 148/2013 CCJC => PL 331/2007 |
Requerimento |
06/08/2013 |
Alberto Filho |
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Requeiro seja encaminhado, nos termos do art. 140 do Regramento Interno da Casa, à Presidência da Mesa, a fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação no despacho de distribuição do Projeto de Lei 331 de 2007. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 437/2011 => PL 331/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
17/02/2011 |
José Guimarães |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 9824/2014 => PL 331/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
27/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Requer seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação no despacho de distribuição do Projeto de Lei 331 de 2007. |
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