Imprimir

MSC 17/2007 => PL 319/2007
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Acessória de:
PL 319/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 07/03/2007
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional Projeto de Lei do Supremo Tribunal Federal que " Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 17/2007, do Supremo Tribunal Federal, que " Submete à consideração do Congresso Nacional Projeto de Lei do Supremo Tribunal Federal que " Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006"."