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PL 319/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 07/03/2007
Ementa
Altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Altera a denominação "Carreiras Judiciárias" para "Carreira Judiciária" dos servidores do Judiciário da União, que será constituída dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 319/2007, do Supremo Tribunal Federal, que "altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006."
• Apresentação da MSC 17/2007, do Supremo Tribunal Federal, que " Submete à consideração do Congresso Nacional Projeto de Lei do Supremo Tribunal Federal que " Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006"."
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
16/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10707 COL 02.
28/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ)
29/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.
05/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Rodrigo Maia
06/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
13/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Rodrigo Maia
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, da Emenda 4/2007 da CTASP, da Emenda 5/2007 da CTASP, da Emenda 6/2007 da CTASP, da Emenda 7/2007 da CTASP, e da Emenda 8/2007 da CTASP.
19/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
03/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Rocha.
10/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Designado Relator Substituto, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
10/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, da Emenda 4/2007 da CTASP, da Emenda 5/2007 da CTASP, da Emenda 6/2007 da CTASP, da Emenda 7/2007 da CTASP, e da Emenda 8/2007 da CTASP.
10/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Sandro Mabel
29/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 235/2007-CTASP.
29/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
09/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007)
13/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/11/07, PÁG 61172 COL 01. Letra A.
21/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no anterior. Avulso Letra A
25/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
03/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 319/2007, das Emendas 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007 e 8/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da CTASP.
14/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
18/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
16/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Deputado Hildo Rocha.
• Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 599 COL 01, Letra B.
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 07/12/2017).
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2017 17:05:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).