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VTS 2 CCJC => PL 7223/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7223/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 07/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime disciplinar de segurança máxima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Tramitação
Data Andamento
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães