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PL 313/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Trindade - PR/BA 06/03/2007
Ementa
Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a oferta de pelo menos três métodos de contracepção reversíveis, um método irreversível para homem e um para mulher. Possibilita a esterilização voluntária a partir dos 23 (vinte e três) anos.
Indexação
Alteração, Lei do Planejamento Familiar, inclusão, programa, disciplina escolar, educação sexual, ensino fundamental, ensino médio, oferecimento, método, concepção, homem, mulher, redução, limite de idade, esterelização, ligadura de trompas, vasectomia, dispensa, consentimento, cônjuge, companheiro, companheira, penalidade, gestor, autoridade municipal, descumprimento, prazo determinado, atendimento, planejamento familiar, pena, médico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2008 NOVO DESPACHO: CEC, CSSF e CCJC ( mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposta sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
Apensados
Apensados ao PL 313/2007 (19)
PL 1308/2007; PL 1413/2007; PL 1686/2007; PL 2464/2007; PL 3050/2011; PL 3637/2012 (2), PL 1803/2019, PL 4083/2020; PL 4725/2012; PL 6980/2013; PL 14/2015 (3), PL 4909/2016, PL 4515/2020, PL 5276/2020; PL 718/2015; PL 882/2015 (1), PL 891/2015; PL 917/2015; PL 3233/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 22/12/2010 -
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do PL 1308/2007, do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.


08/06/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 09/11/2011 -
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 1308/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA).
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
20/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11033 COL 01.
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1308/2007.
Apense-se a este o PL-1413/2007.
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1686/2007.
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2464/2007.
06/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2394/2008, pelo Deputado Henrique Afonso, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei n.º2464/2007, apensado ao Projeto de Lei n.º 313/2007.
17/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de  Desapensação, Req. 2394/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c o art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 18/03/08 PÁG 9556 COL 02.
14/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2719\08, pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA), que solicicta desapensar o PL 1.413\O8, do PL 313\2007.
02/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2719/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que o PL 1413/07 modifica a Lei nº 9263/96, que trata sobre o Planejamento Familiar. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 03/06/08 PÁG 24552 COL 01.
21/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 231/2008 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Famílila, o Projeto de Lei Nº 313/2007"
03/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento n. 231/2008 do Sr. Maurício Trindade que requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Famílila, o Projeto de Lei Nº 313/2007
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação parcial deste, do PL 1308/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1413/2007, apensado.
08/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Miguel Martini.
14/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
16/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
11/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3336, de 2008, pelo Deputado Miguel Martini (PHS-MG), que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 313, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Educação e Cultura.
24/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3336/08, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL 313/07, para incluir a Comissão de Educação e Cultura, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO: CEC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposta sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Publique-se."
DCD 25 11 08 PAG 53263 COL 01.
NOVO DESPACHO: CEC, CSSF e CCJC ( mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposta sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Publique-se.
26/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 310/08 à CSSF, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
26/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
31/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC, com as proposições PL-2464/2007, PL-1308/2007, PL-1413/2007, PL-1686/2007 apensadas.
29/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
22/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do PL 1308/2007, do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 294/2011, pelo Dep. Maurício Trindade, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-294/2011.
20/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Izalci.
27/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado .
04/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
08/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1308/2007, PL-1413/2007, PL-1686/2007, PL-2464/2007 apensadas.
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
09/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 1308/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3050/2011.
DCD do dia 07/02/12 PÁG 00978 COL 01.
12/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3637/2012. Por oportuno, esclareço que a CCJC deve se manifestar quanto ao mérito desta proposição e seus apensados.
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4725/2012.
08/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6980/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6980/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6980/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2015. Em virtude da apensação, determino a revisão do despacho aposto ao PL 313/07, para que a CCJC também se manifeste quanto ao mérito da matéria.
23/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2015.
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-718/2015.
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-882/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-917/2015.
01/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2031/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 882, de 2015, do conjunto de proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei nº 313, de 2007".
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.136/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.031/2015, nos termos dos art. 104 c/c art. o 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
16/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3233/2015.
16/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF, cópia do Of. nº 1145/2018-DE ms, da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
06/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
19/06/2018 Chefia de Gabinete - SGM (SGMGAB)
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
22/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o projeto reconstituído.
28/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
22/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF cópia do Ofício nº 256/2018/CM-LL.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
28/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
06/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2909/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD. Solicito a apensação do PL nº 5899/2009 ao PL 313/2007".
27/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.909/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.909/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 313/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/11/2008 NOVO DESPACHO: CEC, CSSF e CCJC ( mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposta sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Publique-se.



PL 313/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 313/2007 Parecer do Relator 22/12/2010 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do PL 1308/2007, do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.
PAR 1 CE => PL 313/2007 Parecer de Comissão 08/06/2011 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do PL 1308/2007, do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 313/2007 Parecer do Relator 03/09/2008 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação parcial deste, do PL 1308/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1413/2007, apensado.
SBT 1 CSSF => PL 313/2007 Substitutivo 03/09/2008 Darcísio Perondi Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
VTS 1 CSSF => PL 313/2007 Voto em Separado 14/10/2008 Miguel Martini Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
PRL 2 CSSF => PL 313/2007 Parecer do Relator 09/11/2011 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 1308/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.
PL 313/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 231/2008 CSSF => PL 313/2007 Requerimento 21/08/2008 Maurício Trindade requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Famílila, o Projeto de Lei Nº 313/2007
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2394/2008 => PL 313/2007 Requerimento de Desapensação 06/03/2008 Henrique Afonso Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º2464/2007, apensado ao Projeto de Lei n.º 313/2007


REQ 2719/2008 => PL 313/2007 Requerimento de Desapensação 14/05/2008 Luiz Bassuma Solicita desapensar o PL 1.413/2007 do PL 313/2007.
REQ 3336/2008 => PL 313/2007 Requerimento de Redistribuição 11/11/2008 Miguel Martini Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 313, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Educação e Cultura.
REQ 294/2011 => PL 313/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Maurício Trindade Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 2031/2015 => PL 313/2007 Requerimento de Desapensação 01/06/2015 Jean Wyllys Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 882, de 2015, do conjunto de proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei nº 313, de 2007.
REQ 8796/2018 => PL 14/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 06/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.
REQ 2909/2019 Requerimento de Apensação 06/11/2019 Diego Garcia Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD. Solicito a apensação do PL nº 5899/2009 ao PL 313/2007.