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PEC 11/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 211/1995 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE e outros |
06/03/2007 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. |
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Indexação |
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito.
_ Aumento, prazo, duração, legislatura, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Câmara Municipal, mandato, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Presidente da República, Governador, Prefeito, unificação, data, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal.
_ Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, normas, transição, eleições, prorrogação, duração, mandato eletivo, Senador, Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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17/06/2015 |
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Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). |
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16/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-211/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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17/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16853 COL 01 |
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18/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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26/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 31/03/09 PÁG 10288 COL 01. |
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08/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Determino o desarquivamento das PECs nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008. As proposições foram arquivadas equivocadamente, pois, conforme parecer proferido em 16 de dezembro de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela admissibilidade parcial das mesmas. Por oportuno, apensem-se as referidas propostas à PEC nº 190/1994. Publique-se.
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01. |
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13/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Apensada à PEC 190/94. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011. |
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• |
Apresentação do REQ 383/2011, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015. |
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11/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 499/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-499/2015. |
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19/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-499/2015. |
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26/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 673/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições, de minha autoria, relacionadas a seguir: PL 7810/2014, PL 7934/2014". |
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03/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-673/2015. |
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06/03/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-211/1995 |
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17/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 11/2007 Emendas apresentadas |
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PEC 11/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2007 |
Apense-se à(ao) PEC-211/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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17/06/2015 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
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PEC 11/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 383/2011 => PEC 10/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
15/02/2011 |
Raimundo Gomes de Matos |
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Requer o desarquivamento de Proposições |
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REQ 499/2015 => PL 2121/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
11/02/2015 |
Raimundo Gomes de Matos |
|
Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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REQ 673/2015 => PRC 162/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
26/02/2015 |
Nelson Marquezelli |
|
Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições, de minha autoria, relacionadas a seguir: PL 7810/2014, PL 7934/2014 |
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