PL 309/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3351/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PP/SP

06/03/2007

Ementa

Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Explicação da Ementa

Disciplina o registro de alienação fiduciária em órgão competente.

Indexação

Alteração, Código Civil, competência, Cartório, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), anotação, registro, contrato, financiamento, alienação fiduciária, veículo automotor, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/05/2007

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 309/2007 (1)

PL 2903/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

06/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11031 COL 02.

27/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

28/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2007)

09/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ. nº 689/07 do Dep. Paes Landim que solicita a redistribuição da matéria à CDC

09/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

17/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 765/2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 309, de 2007, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além da Comissão constante no despacho inicial.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido REQ n.º 689/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto ao PL nº 309/2007, do Deputado Celso Russomanno, para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[Novo despacho: CDC e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Regime de tramitação: Ordinário.)"

•

Novo despacho: CDC e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Regime de tramitação: Ordinário.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 52/07 - COPER solicitando a devolução deste.

02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

02/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

03/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 871/2007, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que solicita revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 309, de 2007, de modo a incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho, além das comissões constantes no despacho inicial.

10/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

14/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)

15/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o Requerimento de Redistribuição, REQ 765/07, em face do deferimento do REQ 689/07, com o mesmo objeto.
DCD de 16/05/07 PÁG 23273 COL 02.

18/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 871/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 309/2007, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC e CCJC (mérito e art. 54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."

•

23/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando nº 101/07 - COPER solicitando a devolução deste (Ofício 949/07 - SGM/P à CDEIC)

29/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

30/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução à CCP

31/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

31/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1096/2007, pelo Deputado Odair Cunha, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 309, de 2007 ao Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, uma vez que ambos tratam do mesmo assunto.

06/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)

08/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)

12/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 1096/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro a apensação do PL 309/07 ao PL 3351/04. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 13 06 07 PAG 29549 COL 01.

12/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo aberto dia 11/06/2007 em virtude da apensação deste ao PL nº 3351/2004, conforme deferido no Requerimento nº 1096/2007.

13/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução à CCP

13/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2650, de 2008, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.008, de 2008, com o Projeto de Lei 309, de 2007.

13/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2650/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, eis que inexiste correlação entre as matérias. O PL nº 3008/2008 altera o Código Brasileiro de Trânsito, para o fim de obrigar o cartório no qual for verificada a autenticidade da assinatura aposta ao Documento Único de Transferência - DUT a comunicar a transferência de propriedade do veículo ao Departamento de Trânsito - Detran, ao passo que o PL nº 309/2007 altera o Código Civil, para o fim de obrigar o registro das alienações fiduciárias tanto em Cartório de Registro de Títulos e Documentos quanto no Detran. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 14/05/08 PÁG 20181 COL 01

28/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2816 de 2008,pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI) que Solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, com o Projeto de Lei 309, de 2007.

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2816/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por não estarem presentes as condições previstas no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 11/06/08 PÁG 25910 COL 02.

01/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4485/2009, pelo Dep. Paes Landim, que "solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.748, de 2009, com o Projeto de Lei nº 309, de 2007."

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4485/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 139, I do RICD), tendo em vista que não se vislumbra conexão entre as matérias, uma vez que as proposições, embora tratem de registro em cartório, o documento a ser registrado possui natureza distinta. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD 16/04/09 PÁG 13232 COL 02.

25/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5944/2009 pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.903, de 2008, com o Projeto de Lei nº 309, de 2007.

07/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5944/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.903/08 ao Projeto de Lei n. 309/07. Oficie-se. Publique-se". DCD de 08/12/09 PAG 69546 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2011.

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-211/2011.

04/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4744/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 211, de 2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 309/2007 Emendas apresentadas

PL 309/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/03/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

24/04/2007

Novo despacho: CDC e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Regime de tramitação: Ordinário.

18/05/2007

PL 309/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 689/2007 => PL 309/2007

Requerimento de Redistribuição

09/04/2007

Paes Landim

Requer que o Projeto de Lei nº 309, de 2007, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor.

REQ 765/2007 => PL 309/2007

Requerimento de Redistribuição

17/04/2007

Cezar Silvestri

Solicita nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 309, de 2007, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além da Comissão constante no despacho inicial.

REQ 871/2007 => PL 309/2007

Requerimento de Redistribuição

03/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 309, de 2007, de modo a incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho, além das comissões constantes no despacho inicial.

REQ 1096/2007 => PL 3351/2004

Requerimento de Apensação

31/05/2007

Odair Cunha

Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 309, de 2007 ao Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, uma vez que ambos tratam do mesmo assunto.

REQ 2650/2008 => PL 309/2007

Requerimento de Apensação

29/04/2008

Guilherme Campos

Solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.008, de 2008, com o Projeto de Lei 309, de 2007.

REQ 2816/2008

Requerimento de Apensação

28/05/2008

Paes Landim

Solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, com o Projeto de Lei 309, de 2007.

REQ 4485/2009 => PL 309/2007

Requerimento de Apensação

01/04/2009

Paes Landim

Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.748, de 2009, com o Projeto de Lei nº 309, de 2007.

REQ 5944/2009 => PL 309/2007

Requerimento de Apensação

25/11/2009

Luiz Carlos Hauly

Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.903, de 2008, com o Projeto de Lei nº 309, de 2007.