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PL 308/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 06/03/2007
Ementa
Modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308  e revoga o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997).
Explicação da Ementa
Exclui da competência dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar o crime de dirigir embriagado  e participação em "racha" ou "pega"; fixa pena de reclusão para os participantes de "rachas" nos casos de lesão corporal grave ou morte; possibilita a aplicação de suspensão do direito de dirigir a todos os crimes de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 308/2007 (6)
PL 2595/2007; PL 5006/2013 (4), PL 5075/2013, PL 5119/2013, PL 5395/2013, PL 5348/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
19/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10838 COL 02.
21/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Alberto Silva (PMDB-PI)
27/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Alberto Silva
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Silva (PMDB-PI), pela rejeição.
16/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Hugo Leal.
23/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
05/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
20/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de Ofício.
11/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de Ofício.
08/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
• Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal
15/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
18/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
25/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
23/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2592/2007.
• Apense-se a este o PL-2595/2007.
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0801 COL 02, Letra A.
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2794/2008.
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3143/2008.
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PLs 2.794/2008 e 3.143/2008 deste, em função do  arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
26/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6972/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 308/2007".
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5006/2013.
27/03/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
27/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação, avulso - Letra A, em virtude de apensação.
11/04/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quórum" (obstrução).
24/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações - Avulso letra A.
24/04/2013 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2592/2007, por ter sido Aprovação do REQ 7253/2013 => PL 2592/2007 que está apensado ao primeiro.
24/04/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita a retirada deste item da Ordem do Dia.
• Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o parecer as Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Parecer da Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada, com alterações.
• Nova reformulação do parecer proferida em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Votação do destaque de preferência da bancada do PSB para votação do PL nº 2.592/2007, apensado, sobre o PL nº 308/2007, principal.
• Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Prejudicada a votação em face do encerramento da sessão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
24/04/2013 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
• Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.
• Aprovado o destaque de preferência da bancada do PSB para votação do PL nº 2.592/2007, apensado, sobre o PL nº 308/2007, principal.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao PL nº 2.592/2007, apensado, com as alterações incluídas.
• Ficam prejudicados a proposição inicial; a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; as Emendas de Plenário; e os Projetos de Lei nºs 308/07 (principal) e 2.595/07, 5.006/13 e 5.075/13, apensados.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.592-A/2007).
24/04/2013 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL 2.592/2007, apensado.
DCD de 25/04/13 PÁG 12430 COL 01.
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL nº 2.592/2007 em face da declaração de prejudicialidade do PL nº 308/2007, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2013 - 20:03).
25/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER