Imprimir

PL 308/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 06/03/2007
Ementa
Modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308  e revoga o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997).
Explicação da Ementa
Exclui da competência dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar o crime de dirigir embriagado  e participação em "racha" ou "pega"; fixa pena de reclusão para os participantes de "rachas" nos casos de lesão corporal grave ou morte; possibilita a aplicação de suspensão do direito de dirigir a todos os crimes de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, competência, Juizado  Especial Criminal, julgamento, motorista alcoolizado, crime, direção, veículo automotor, utilização, drogas, entorpecente, participação, disputa, corrida, via pública, riscos, acidente de trânsito, pena de detenção, suspensão, proibição, direito de dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), agravação penal, ocorrência, lesão corporal grave, morte,  pena de reclusão, autorização, abertura, inquérito policial, exclusão, utilização, rito sumaríssimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 308/2007 (6)
PL 2595/2007; PL 5006/2013 (4), PL 5075/2013, PL 5119/2013, PL 5395/2013, PL 5348/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
19/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10838 COL 02.
21/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Alberto Silva (PMDB-PI)
27/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Alberto Silva
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Silva (PMDB-PI), pela rejeição.
16/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Hugo Leal.
23/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
05/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
20/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de Ofício.
11/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de Ofício.
08/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
• Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal
15/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
18/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
25/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
23/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2592/2007.
• Apense-se a este o PL-2595/2007.
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0801 COL 02, Letra A.
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2794/2008.
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3143/2008.
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PLs 2.794/2008 e 3.143/2008 deste, em função do  arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
26/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6972/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 308/2007".
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5006/2013.
27/03/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
27/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação, avulso - Letra A, em virtude de apensação.
11/04/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quórum" (obstrução).
24/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações - Avulso letra A.
24/04/2013 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2592/2007, por ter sido Aprovação do REQ 7253/2013 => PL 2592/2007 que está apensado ao primeiro.
24/04/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita a retirada deste item da Ordem do Dia.
• Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o parecer as Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Parecer da Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada, com alterações.
• Nova reformulação do parecer proferida em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Votação do destaque de preferência da bancada do PSB para votação do PL nº 2.592/2007, apensado, sobre o PL nº 308/2007, principal.
• Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Prejudicada a votação em face do encerramento da sessão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
24/04/2013 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
• Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.
• Aprovado o destaque de preferência da bancada do PSB para votação do PL nº 2.592/2007, apensado, sobre o PL nº 308/2007, principal.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao PL nº 2.592/2007, apensado, com as alterações incluídas.
• Ficam prejudicados a proposição inicial; a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; as Emendas de Plenário; e os Projetos de Lei nºs 308/07 (principal) e 2.595/07, 5.006/13 e 5.075/13, apensados.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.592-A/2007).
24/04/2013 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL 2.592/2007, apensado.
DCD de 25/04/13 PÁG 12430 COL 01.
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL nº 2.592/2007 em face da declaração de prejudicialidade do PL nº 308/2007, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2013 - 20:03).
25/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 308/2007    Emendas apresentadas
PL 308/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 308/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 308/2007 Parecer do Relator 18/09/2007 Antonio Carlos Magalhães Neto Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PRL 2 CCJC => PL 308/2007 Parecer do Relator 23/11/2007 Antonio Carlos Magalhães Neto Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CCJC => PL 308/2007 Parecer de Comissão 19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 308/2007 Voto em Separado 27/04/2007 Alberto Silva Parecer do Relator, Dep. Alberto Silva (PMDB-PI), pela rejeição.
PRV 1 CVT => PL 308/2007 Parecer Vencedor 08/08/2007 Hugo Leal Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CVT => PL 308/2007 Parecer de Comissão 08/08/2007 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 308/2007 Substitutivo 08/08/2007 Hugo Leal Altera os arts. 291, 292, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes de trânsito.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 308/2007 Parecer Proferido em Plenário 24/04/2013 Alexandre Leite Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Parecer da Comissão de Viação e Transportes.
PPP 1 CVT => PL 308/2007 Parecer Proferido em Plenário 24/04/2013 Hugo Leal Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
PL 308/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6972/2010 => PL 308/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/05/2010 Fábio Faria Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 308/2007.