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PL 307/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Souza - PP/AM |
06/03/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Lei de Responsabilidade Educacional, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, matrícula, freqüência, inclusão, ensino médio, penalidade, multa, professor, responsável, estabelecimento de ensino, pré-escola, creche, descumprimento, notificação, Conselho Tutelar, falta, evasão escolar, maus-tratos, aluno, pais, responsável, ausência, matrícula, filho, criança, tutela.
_ Alteração, Lei de Improbidade Administrativa, tipicidade, crime, desvio, recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino, redução, transferência voluntária, descumprimento, limite constitucional, aplicação de recursos, despesa, educação.
_ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, atendimento, aluno, escola pública, educação infantil, ensino médio, competência, Estado (ente federado), Município, recenseamento, menor, adolescente, jovem, idade escolar, educação de jovens e adultos, obrigatoriedade, pais, responsável, matrícula, criança, adolescente, ensino médio, implantação, Conselho de Educação, controle, política, educação, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, comunicação, falta, evasão escolar, repetência escolar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/03/2007 |
Apense-se à(ao) PL-247/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 307/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2920/2008, nos termos dos artigos 104, caput, e 114, VII, do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30104 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM). |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-247/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10250 COL 02. |
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18/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 2920 de 2008, pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM) que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 307/2007. |
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27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL 307/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2920/2008, nos termos dos artigos 104, caput, e 114, VII, do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30104 COL 02. |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 307/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/03/2007 |
Apense-se à(ao) PL-247/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 307/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2920/2008 => PL 307/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
18/06/2008 |
Carlos Souza |
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Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 307/2007. |
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