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PL 306/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodovalho - PFL/DF 06/03/2007
Ementa
Altera o parágrafo 5º do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB.
Explicação da Ementa
Inclui, na parte diversificada do currículo do ensino fundamental e do ensino médio, o ensino de educação financeira e de direitos e deveres do cidadão.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, disciplina escolar, educação financeira, direitos, deveres, cidadão,  complementação,  currículo, ensino fundamental, ensino médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodovalho (PFL-DF).
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
21/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11352 COL 02.
28/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
29/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição.
14/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designada Relatora Substituta, Dep. Angela Amin (PP-SC)
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 30/11/07, PÁG 63889 COL 01, Letra A.
29/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007).
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 14/12/07 PÁG 66732 COL 01.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 306/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 306/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 306/2007 Parecer do Relator 09/10/2007 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição.
PRL 2 CE => PL 306/2007 Parecer do Relator 14/11/2007 Angela Amin Parecer da Relatora Substituta, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 306/2007 Parecer de Comissão 14/11/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição.