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PL 305/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2011/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Armando Monteiro - PTB/PE |
06/03/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido. |
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Explicação da Ementa |
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Atualiza os valores do limite de receita bruta das empresas optantes do regime de apuração do lucro presumido e para as empresas prestadoras de serviços beneficiárias da redução do coeficiente do lucro presumido, para apuração do Imposto de Renda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/08/2011 |
Apense-se este ao PL 2011/2011. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 305/2007 (8) |
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PL 1848/2007; PL 1917/2007; PL 6082/2009; PL 7629/2010; PL 7717/2010; PL 10461/2018 (2), PL 4741/2020 (1), PL 2519/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
17/08/2011 -
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei de nº 305/07 e dos PL's nºs 6.082/09, e 7.717/10, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de nº 305/07 e dos PL's nºs 6.082/09 e 7.717/10, na forma do Substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Armando Monteiro (PTB-PE). |
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15/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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19/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10837 COL 01. |
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20/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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10/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI) |
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19/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1848/2007. |
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11/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1917/2007. |
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12/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar |
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17/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) |
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19/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) |
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21/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar |
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• |
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.848/07 e 1.917/07, apensados, e no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda. |
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17/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) |
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01/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar |
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• |
Parecer do relator, Dep. Júlio César, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 305/07 e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.848/07 e 1.917/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL n º 305/07, com emenda. |
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05/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI), para atualizar legislação orçamentária. |
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29/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar |
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• |
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.848/07e 1.917/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda. |
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30/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) |
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05/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-6082/2009. |
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04/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7629/2010. |
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11/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7717/2010. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. |
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21/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2490/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do PL nº 305/07, de autoria do Sr. Armando Monteiro, e apensados, PL''s nºs 1.848/07, 1.917/07, 6.082/09, 7.629/10 e 7.717/10".
DCD do dia 14/07/11 PAG 37054 COL 01. |
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28/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 2490/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 305/2007 e de seus apensados, Projetos de Lei n. 1.848/2007, n. 1.917/2007, n. 6.082/2009, n. 7.629/2010 e n. 7.717/2010. Publique-se".
DCD de 02/08/11 PÁG 38280 COL 01. |
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28/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT o projeto reconstituído |
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17/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI). |
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Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei de nº 305/07 e dos PL's nºs 6.082/09, e 7.717/10, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de nº 305/07 e dos PL's nºs 6.082/09 e 7.717/10, na forma do Substitutivo. |
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19/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) |
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29/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL 2011/2011. |
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01/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 60 COL 01. Suplemento. |
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25/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-10461/2018. |
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