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PL 302/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Piau - PPS/MG 06/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas.
Indexação
Inaplicabilidade, Código de Defesa do Consumidor, cooperativa, relações de consumo, associado, ato cooperativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Piau (PPS-MG).
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
21/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11348 COL 02.
29/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
02/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
23/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Antônio Andrade e Osório Adriano.
24/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Antônio Andrade e Dep. Osório Adriano).
20/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), Dep. Jairo Ataide (DEM-MG), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Osório Adriano (DEM-DF), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Praciano (PT-AM).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
05/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
10/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
12/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
08/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 09 08 07 PAG 38934 COL 02, Letra A.
09/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
24/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
07/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
19/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CDEIC.
19/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CDEIC.
19/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 14 03 08 PAG 9001 COL 02, Letra B.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
08/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 47/2011, pelo Dep. Paulo Piau, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-47/2011. DCD 16 02 11 PAG 6816 COL 02.
30/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo redacional, e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas redacionais.
01/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
14/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2011)
03/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2007/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 302/2007    Emendas apresentadas
PL 302/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 302/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 302/2007 Parecer do Relator 30/03/2011 Vilson Covatti Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo redacional, e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas redacionais.
SBT 1 CCJC => PL 302/2007 Substitutivo 30/03/2011 Vilson Covatti Substitutivo de redacional - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, excluindo sua aplicação nas operações internas realizadas entre os associados e as respectivas cooperativas.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 302/2007 Parecer do Relator 03/10/2007 Max Rosenmann Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
PRL 2 CDC => PL 302/2007 Parecer do Relator 19/12/2007 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CDEIC.
PRL 3 CDC => PL 302/2007 Parecer do Relator 19/12/2007 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CDEIC.
PAR 1 CDC => PL 302/2007 Parecer de Comissão 19/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CDEIC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 302/2007 Parecer do Relator 03/05/2007 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
CVO 1 CDEICS => PL 302/2007 Complementação de Voto 20/06/2007 Dr. Ubiali Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDEICS => PL 302/2007 Parecer de Comissão 20/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emenda.
PL 302/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 47/2011 => PL 302/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Paulo Piau Requer o desarquivamento de proposições.