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PL 301/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Rosinha - PT/PR |
06/03/2007 |
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Ementa |
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Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade. |
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Indexação |
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Definição, violação, direito internacional, crime, guerra, genocídio, homicídio, escravidão, deportação, população, tortura, perseguição, perseguição religiosa, apartheid, desaparecimento, pessoas, utilização, insígnia, emblema, incitamento, normas, cooperação, assistência judiciária, Tribunal Penal Internacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/03/2007 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/06/2013 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 301/2007 (1) |
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PL 4038/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
02/05/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação.
13/06/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
04/09/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com emendas.
07/11/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/11/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038/2008, apensado, com substitutivo.
23/04/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/03/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Recebimento pela CDHM. |
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21/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11344 COL 01. |
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29/03/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) |
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02/05/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação. |
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22/05/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) |
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11/06/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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13/06/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/06/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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20/06/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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20/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/06/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) |
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04/09/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com emendas. |
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26/09/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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17/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado William Woo. |
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23/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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09/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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08/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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25/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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01/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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01/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4038/2008. |
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06/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038/2008, apensado, com substitutivo. |
|
|
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|
|
15/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Vicente Arruda. |
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• |
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Sérgio Barradas Carneiro. |
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22/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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23/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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30/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/09, PÁG 18239 COL 01, Letra A. |
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14/03/2012 |
Plenário (PLEN) - 19:15 Sessão - Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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20/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4692/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 301/2007, que "Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". |
|
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4692/2012 => PL 301/2007. |
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• |
Aprovado o Requerimento de urgência nº 4.692, de 2012, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Luciana Santos, Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; e André Figueiredo, Líder do PDT, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 301/2007, que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". |
|
|
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|
|
20/03/2012 |
Plenário (PLEN) - 18:48 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria sobre a mesa. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 18; abstenção: 04; total: 329. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES). |
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• |
Aprovado o Requerimento. |
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• |
Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7578 COL 01. |
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07/11/2012 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta por acordo unânime dos Srs. Líderes. |
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07/11/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Discussão em turno único.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36020 COL 01. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA). |
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• |
Aprovado o Requerimento. |
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• |
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36020 COL 01. |
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20/03/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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06/06/2013 |
Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Nelson Marchezan, na qualidade de Líder da Minoria, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Aprovado o Requerimento. |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 07/06/13 PÁG 22594 COL 02. |
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12/06/2013 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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20/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8948/2018, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 301 de 2007, que 'define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências'". |
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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|
PL 301/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
20/03/2007 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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|
PL 301/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 301/2007 |
Parecer do Relator |
25/08/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 301/2007 |
Parecer do Relator |
06/11/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038/2008, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 301/2007 |
Substitutivo |
06/11/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário e estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 301/2007 |
Parecer de Comissão |
23/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038/2008, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHM => PL 301/2007 |
Parecer do Relator |
02/05/2007 |
Pedro Wilson |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDHM => PL 301/2007 |
Parecer de Comissão |
13/06/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 301/2007 |
Parecer do Relator |
04/09/2007 |
Claudio Cajado |
|
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PL 301/2007 |
Parecer de Comissão |
07/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 301/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 4692/2012 => PL 301/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/03/2012 |
Jilmar Tatto |
|
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 301/2007, que "Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".
|
|
|
|
REQ 8948/2018 => PL 301/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/06/2018 |
Jean Wyllys |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 301 de 2007, que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". |
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