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PL 299/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1618/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Meurer - PP/PR 06/03/2007
Ementa
Regulamenta a distribuição dos recursos financeiros provenientes da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 299/2007 (2)
PL 341/2007; PL 543/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Meurer (PP-PR).
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
19/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10835 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-341/2007.
27/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
27/03/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 611/07 do Deputado Júlio Cesar que solicita a desapensação do PL nº 341/07 do de nº 299/07.
28/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2007)
09/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 802/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Presidente da Comissão de Minas e Energia), que solicita a apensação dos projetos de lei nºs 299, 341 e 543, todos de 2007, ao projeto de lei nº 1.618, de 2003.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 611/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 24 04 07 PAG 18495 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 802/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 299/2007 ao PL 1618/2003. Publique-se. Oficie-se."
DCD 01 05 07 PAG 20071 COL 01
04/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CME o Memorando nº 72/07 - COPER solicitando apensar o PL 299/07 ao de nº 1618/03.
07/11/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.