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PL 299/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1618/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Meurer - PP/PR |
06/03/2007 |
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Ementa |
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Regulamenta a distribuição dos recursos financeiros provenientes da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental. |
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Indexação |
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Regulamentação, distribuição, recursos finaceiros, compensação financeira, atividade extrativa, exploração, petróleo, gás natural, plataforma continetal, percentual, Ministério de Minas e Energia, Ministério de Ciência e Tecnologia (1992-2011), Ministério da Justiça (1967-2016), construção, estabelecimento penal, penitenciária, Comando, Marinha, Ministério da Defesa, Fundos, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, repasse, royalties, proporcionalidade, índice de desenvolvimento humano. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2007 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 299/2007 (2) |
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PL 341/2007; PL 543/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Meurer (PP-PR). |
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15/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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19/03/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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19/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10835 COL 01. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-341/2007. |
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27/03/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO) |
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27/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Req. nº 611/07 do Deputado Júlio Cesar que solicita a desapensação do PL nº 341/07 do de nº 299/07. |
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28/03/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2007) |
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09/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 802/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Presidente da Comissão de Minas e Energia), que solicita a apensação dos projetos de lei nºs 299, 341 e 543, todos de 2007, ao projeto de lei nº 1.618, de 2003. |
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23/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 611/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 24 04 07 PAG 18495 COL 01. |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido REQ 802/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 299/2007 ao PL 1618/2003. Publique-se. Oficie-se."
DCD 01 05 07 PAG 20071 COL 01 |
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04/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CME o Memorando nº 72/07 - COPER solicitando apensar o PL 299/07 ao de nº 1618/03. |
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07/11/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal. |
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07/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 299/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/03/2007 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 299/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 611/2007 => PL 299/2007 |
Requerimento de Desapensação |
27/03/2007 |
Júlio Cesar |
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Requerimento de desapensação |
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REQ 802/2007 => PL 1618/2003 |
Requerimento de Apensação |
20/04/2007 |
José Otávio Germano - Presidente da Comissão de Minas e Energia |
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Requer a apensação dos projetos de lei nºs 299, 341 e 543, todos de 2007, ao projeto de lei nº 1.618, de 2003. |
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