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PL 297/2007
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neilton Mulim - PR/RJ 05/03/2007
Ementa
Proíbe a concessão de anistia aos agentes públicos que perderem a  função pública em decorrência de atos anti-éticos, imorais ou de improbidade e dá outras providências.
Indexação
Proibição, anistia, agente político, agente público, perda, função pública, improbidade administrativa, corrupção, infração, ética, moral, cassação, mandato eletivo, direitos políticos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10834 COL 02.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2589/2007.
05/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
18/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 2589/2007, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011.
20/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PSB-SP)
04/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2589/2007, apensado.
08/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3692/2011, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que: "Solicita a retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 297 de2007".
DCD de 09/11/11 PÁG 60460 COL 02
18/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 297/07, em face do deferimento do REQ 3692/11, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.
DCD de 19/11/11 PÁG 62383 COL 02.
25/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 377/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 297/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 297/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 297/2007 Parecer do Relator 04/07/2011 Gabriel Chalita Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2589/2007, apensado.
PL 297/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 412/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Neilton Mulim Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 3692/2011 => PL 297/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 08/11/2011 Neilton Mulim Solicita a retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 297 de2007.