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PL 293/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neilton Mulim - PR/RJ |
05/03/2007 |
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Ementa |
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Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. |
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Explicação da Ementa |
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Aplica a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos e públicos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, aplicação, Código de Ética , Lei da Improbidade Administrativa, processo, julgamento, agente político, administrador, agente público, gestor, Administração Pública, proibição, acusado, condenado, anistia, garantia, revisão, processo, fato novo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/07 PÁG 9669 COL 01. |
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13/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. |
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27/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 7283/2013, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 293/07, que "dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"". |
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04/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 7283/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 293/2007, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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09/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP, o projeto reconstituído. |
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09/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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25/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE) |
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25/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SDD-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE), pela rejeição. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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14/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 293/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 293/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 293/2007 |
Parecer do Relator |
25/03/2014 |
Augusto Coutinho |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE), pela rejeição. |
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PL 293/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 412/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
16/02/2011 |
Neilton Mulim |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 7283/2013 => PL 293/2007 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
27/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 293/07, que "dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento". |
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