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PL 288/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2675/2000 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Ubiali - PSB/SP |
05/03/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a destinação de 0,5% (meio por cento), da arrecadação dos concursos de prognósticos e das loterias federais às APAE''s (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). |
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Indexação |
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Destinação, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria federal, (APAE), pessoa portadora de deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2007 |
Apense-se à(ao) PL-2675/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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15/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2675/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Apense-se à(ao) PL-2675/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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• |
Apense-se à(ao) PL-2675/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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• |
Apense-se à(ao) PL-2675/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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16/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10706 COL 01. |
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19/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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07/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 08/11/08 PÁG 50573 COL 02 |
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16/07/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10548/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 288/2007, que dispõe sobre a destinação de 0,5% (meio por cento), da arrecadação dos concursos de prognósticos e das loterias federais às APAE''''s (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)". |
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22/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 10.548/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.548/2014, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 288/2007, desde o dia 7 de novembro de 2008, encontra-se definitivamente arquivado, nos termos do art. 58, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 288/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/03/2007 |
Apense-se à(ao) PL-2675/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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15/03/2007 |
Apense-se à(ao) PL-2675/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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15/03/2007 |
Apense-se à(ao) PL-2675/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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15/03/2007 |
Apense-se à(ao) PL-2675/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 288/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 10548/2014 => PL 288/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/07/2014 |
Dr. Ubiali |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 288/2007, que dispõe sobre a destinação de 0,5% (meio por cento), da arrecadação dos concursos de prognósticos e das loterias federais às APAE''''s (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). |
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