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PL 285/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho Alves - PR/TO 05/03/2007
Ementa
Revogam-se os artigos 818 a 839 e 897 a 903 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,do Código Civil Brasileiro.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos do Código Civil sobre a exigência de fiador ou avalista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 285/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2707/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
DCD de 21/05/08 PÁG 22088 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO).
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
20/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11029 COL 02.
29/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
02/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-795/2007.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
30/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco
Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 795/2007, apensado, na forma do substitutivo.
31/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
12/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1313/2007.
10/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 14:30
Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. João Maia (PR-RN).
Vista ao Deputado João Maia.
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
06/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
07/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco
Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela rejeição deste e do PL 1313/2007, apensado, e pela aprovação do PL 795/2007, apensado, na forma do substitutivo.
29/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo autor.
29/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
13/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2707 de 2008, pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO) que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 285/2007.
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 285/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2707/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
DCD de 21/05/08 PÁG 22088 COL 02.
26/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
memorando n.º 124/08 à CDEIC, solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
28/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução à CCP
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER