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PDC 10/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 267/2009
Origem: MSC 748/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 02/03/2007
Ementa
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005.
Indexação
Aprovação, Ato Internacional, Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, combate, terrorismo, atividade nuclear, material radioativo, material nuclear, urânio enriquecido, instalação nuclear, assinatura, País, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/03/2007 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 267/2009. DOU 12/06/09 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da MSC-748/2006
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
09/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9490 COL 01.
14/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Rogerio Lisboa (PFL-RJ)
20/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Rogerio Lisboa
Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (PFL-RJ), pela aprovação.
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
11/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD 14 06 07 PAG 30097 COL 02,  Letra A.
05/06/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Retirado de pauta de Ofício.
DCD de 06/06/08 PÁG 25581 COL 02.
30/10/2008 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Retirado de pauta de Ofício.
13/11/2008 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/02/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 10-B/07).
DCD de 20/02/09 PÁG 5386 COL 02.
05/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 119/09/PS-GSE.
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 267/2009. DOU 12/06/09 PÁG 02 COL 01.
15/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 871/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 11/07/09 PÁG 35521 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 10/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/03/2007 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 10/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 10/2007 Parecer do Relator 28/05/2007 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 10/2007 Parecer de Comissão 05/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PDC 10/2007 Parecer do Relator 20/03/2007 Rogerio Lisboa Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (PFL-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CME => PDC 10/2007 Parecer de Comissão 11/04/2007 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (PFL-RJ), pela aprovação.
PAR 2 CME => PDC 10/2007 Parecer de Comissão 11/04/2007 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (PFL-RJ), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 10/2007 Redação Final 19/02/2009 Moreira Mendes Redacao Final