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VTS 2 CCJC => PL 7228/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7228/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 02/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para
estender o benefício de pena aos condenados
presos que colaborarem com qualquer policial ou
processo criminal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira
Tramitação
Data Andamento
02/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira