Imprimir

REC 11/2007
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Apensado ao REC 5/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Aleluia - PFL/BA 01/03/2007
Ementa
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito da atribuição de Urgência regimental às Medidas Provisórias que ainda não sobrestam a pauta da Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2007 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 11/2007, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito da atribuição de Urgência regimental às Medidas Provisórias que ainda não sobrestam a pauta da Câmara dos Deputados."
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/07 PÁG 9673 COL 01.
13/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Req. nº 614/07 da Comissão de Constituição e Justiça que solicita a tramitação conjunta dos Recursos nºs 05/07, 07/07 e 11/07.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 614/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Recursos nos. 7/2007 e 11/2007 ao Recurso nº 5/2007. Publique-se. Oficie-se. "
DCD de 10/4/07 PÁG 15039 COL 02.
09/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 33/07 - COPER solicitando apensar os REC 7 e 11/07 a de nº 5/07
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.