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RDF 1 CCJC => PL 5990/2005
Redação Final
Acessória de:
PL 5990/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 02/03/2007
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Tramitação
Data Andamento
02/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães