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PL 281/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2237/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Barbosa Neto - PDT/PR 01/03/2007
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Concede às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado e simplificado nos processos licitatórios para contratações públicas da União; regulamentando o Simples Nacional  (Supersimples).
Indexação
Regulamentação, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, concessão, tratamento diferenciado, tratamento favorecido, contratação, contrato administrativo, licitação, Administração Pública Federal, cota, participação, microempresa, pequena empresa, licitante, empenho, pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2007 Apense-se à(ao) PL-2237/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Barbosa Neto (PDT-PR).
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2237/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10830 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14387 COL 01.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-2237/1996
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 281/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2007 Apense-se à(ao) PL-2237/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade